Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA40
- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR28
- COMÉRCIO DE ENTORPECENTES12
- COMPETÊNCIA53
- CONCURSO MATERIAL27
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL212
- CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA17
- CRIME DE RESPONSABILIDADE4
- ESTELIONATO21
- HABEAS CORPUS PREVENTIVO135
- HOMICÍDIO QUALIFICADO61
- HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO74
- INQUÉRITO POLICIAL11
- LIBERDADE PROVISÓRIA86
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA74
- PRISÃO PREVENTIVA21
- QUEIXA-CRIME22
- ROUBO QUALIFICADO11
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO41