Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
191619251936194719581969198019912002201320242026
Filtrado por 1976: 13 normas
- LEI 6397/1976Lei nº 6397 de 1976
- LEI 6386/1976Lei nº 6386 de 1976
- LEI 6385/1976Lei nº 6385 de 1976
- LEI 6383/1976Lei nº 6383 de 1976
- LEI 6368/1976Lei nº 6368 de 1976
- LEI 6367/1976Lei nº 6367 de 1976
- LEI 6362/1976Lei nº 6362 de 1976
- LEI 6360/1976Lei nº 6360 de 1976
- LEI 6354/1976Lei nº 6354 de 1976
- LEI 6338/1976Lei nº 6338 de 1976
- LEI 6335/1976Lei nº 6335 de 1976
- LEI 6321/1976Lei nº 6321 de 1976
- LEI 6320/1976Lei nº 6320 de 1976