Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 1976: 22 normas
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- LEI 6386/1976Lei nº 6386 de 1976
- LEI 6385/1976Lei nº 6385 de 1976
- LEI 6383/1976Lei nº 6383 de 1976
- LEI 6368/1976Lei nº 6368 de 1976
- LEI 6367/1976Lei nº 6367 de 1976
- LEI 6362/1976Lei nº 6362 de 1976
- LEI 6360/1976Lei nº 6360 de 1976
- LEI 6354/1976Lei nº 6354 de 1976
- LEI 6338/1976Lei nº 6338 de 1976
- LEI 6335/1976Lei nº 6335 de 1976
- LEI 6321/1976Lei nº 6321 de 1976
- LEI 6320/1976Lei nº 6320 de 1976
- LC 29/1976Lei Complementar nº 29 de 1976
- DL 1515/1976Decreto-Lei nº 1515 de 1976
- DL 1504/1976Decreto-Lei nº 1504 de 1976
- DL 1497/1976Decreto-Lei nº 1497 de 1976
- DL 1464/1976Decreto-Lei nº 1464 de 1976
- DL 1463/1976Decreto-Lei nº 1463 de 1976
- DL 1455/1976Decreto-Lei nº 1455 de 1976
- DL 1454/1976Decreto-Lei nº 1454 de 1976
- DL 1445/1976Decreto-Lei nº 1445 de 1976