Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 1994: 63 normas
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- LEI 8859/1994Lei nº 8859 de 1994
- LEI 8856/1994Lei nº 8856 de 1994
- LEI 8854/1994Lei nº 8854 de 1994
- LEI 8852/1994Lei nº 8852 de 1994
- LEI 8849/1994Lei nº 8849 de 1994
- LEI 8848/1994Lei nº 8848 de 1994
- LEI 8847/1994Lei nº 8847 de 1994
- LEI 8846/1994Lei nº 8846 de 1994
- LEI 8845/1994Lei nº 8845 de 1994
- LEI 8844/1994Lei nº 8844 de 1994
- LEI 8842/1994Lei nº 8842 de 1994
- LEI 8.906/1994Lei nº 8906 de 1994
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