Cível

Trata-se de apelação interposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM em face da sentença (43.1), proferida, em 21/02/2025, que julgou extinta a execução fiscal, por aplicação do art.

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse processual, com fundamento no art.

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art.