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RECURSO ESPECIAL
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CONHECIMENTO DE OFÍCIO
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Registros · RECURSO ESPECIAL · CONHECIMENTO DE OFÍCIO
5 encontrados- Recurso Especial 550.557
RECURSO ESPECIAL — PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MOTIVOS DE CARÁTER NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - PEDIDO DEFERIDO
- Apelação Cível 20437/2006
SEGURO-SAÚDE — FALTA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO DA APÓLICE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA
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APARELHO TELEFÔNICO — OCORRÊNCIA UM MÊS APÓS A COMPRA - AUTOR QUE DEMORA SEIS MESES PARA LEVAR O APARELHO PARA CONSERTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO
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ENCARGOS FINANCEIROS — DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO