Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP
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DIREITO À IMAGEM
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Registros · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP · DIREITO À IMAGEM
4 encontrados- Agravo de Instrumento 19245/05
PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO — RECUSA - DIREITO DE ARTISTA NA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM - DIREITO À PRIVACIDADE - INTERESSE DE MENOR
- Apelação Cível 32885/2005
PROPRIEDADE INDUSTRIAL — MEDICAMENTO - DIREITO DE PATENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- agravo de instrumento 18416/2005
REINTEGRAÇÃO DE POSSE — DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E MEAÇÃO - MEEIRO COM LIMITAÇÕES FÍSICAS PREJUDICIAIS DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL - CASSAÇÃO DA LIMINAR
- recurso extraordinário .STJ
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO — QUESTÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 126/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO