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JUIZADO ESPECIAL
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Registros · JUIZADO ESPECIAL · ENUNCIADOS - TURMAS RECURSAIS - RJ
9 encontrados- Recurso Extraordinário .
XXI ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL — 30 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2007 - VITÓRIA - ES
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL — MEDIDAS - ESTABELECE
- MANDADO DE SEGURANÇA 14.1.1
02. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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03. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS — ANGRA DOS REIS DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006
- REsp 277.009STJ
AÇÕES ACIDENTÁRIAS — ISENÇÃO DE CUSTAS - CONCESSÃO
- re -STJ
DESPESA — CONCESSÃO - REQUISITOS
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MEDIDAS DE DEFESA ANIMAL — ART 6º DA LEI 569 DE 21-12-1948
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PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — LEI 10.188 DE 12-02-2001 - ALTERA