Cível

MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — FORMA DE INDICAÇÃO - § 1º DO ART. 130-A DA CF

ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI 4.771 DE 15-09-1965 — ART 4º, INC 3 DA LEI 6.938 DE 31-08-1981 - ART 2º DA LEI 10.650 DE 16-04-2003 - REGULAMENTA

01. LEI 5.869 DE 11-01-1973 — DISPOSITIVOS RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALTERA

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS — ART 3º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.079 DE 30-12-2004 - REGULAMENTA

ATIVIDADES DO MÉDICO RESIDENTE — LEI 6.932 DE 07-07-1981 - ALTERA - LEI 10.405 DE 09-01-2002 - DISPOSITIVOS - REVOGA