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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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LEI 9.503 DE 23-09-1997
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Registros · CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO · LEI 9.503 DE 23-09-1997
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ALIENAÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL APÓS VENCIDA A DÍVIDA — SE TORNA PENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL
- Resp 267069-
o voto. Ac. de 25-11-2002 DJ de 10-02-2003 (Reg. nº 2001/0191076-3) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4712 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653
- —STF
DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA FALTA FUNCIONAL — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA
- mandado de segurança .STF
REQUISITOS — PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127 DO STJ