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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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SENTENÇA
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Registros · AÇÃO CIVIL PÚBLICA · SENTENÇA
5 encontrados- 08047848420214058500TRF5
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
- 08071284220244058400TRF5
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- 08005812020234058400TRF5
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
- 08051624420244058400TRF5
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL.
- 00000111920134058400TRF5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO.