Cível
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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- ABSOLVIÇÃO CRIMINAL7
- AÇÃO POLICIAL4
- ACIDENTE COM ANIMAL12
- ACIDENTE EM VIA PÚBLICA32
- ASSALTO A ÔNIBUS27
- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA29
- ATO DE SERVIDOR48
- ATO DE TERCEIRO62
- AUTARQUIA1
- BURACO EM VIA PÚBLICA18
- CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR25
- CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL8
- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO229
- CONCURSO PÚBLICO86
- CONTRATO ADMINISTRATIVO25
- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA101
- CONTROLE E PREVENÇÃO DO SANGUE82
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA61
- CULPA OU DOLO DA VÍTIMA43
- DEFENSORIA DATIVA86
- DESAPROPRIAÇÃO1
- ERRO JUDICIÁRIO4
- ERRO MÉDICO1
- ESTABELECIMENTO PRISIONAL45
- ESTACIONAMENTO "VAGA CERTA"37
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO57
- FURTO DE VEÍCULO5
- INTERNAÇÃO HOSPITALAR77
- INTERVENÇÃO CIRÚRGICA11
- INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE17
- INVASÃO DE "SEM TERRA"11
- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO7
- LUCROS CESSANTES22
- MORTE DE DETENTO2
- MORTE DE MENOR1
- MORTE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS28
- MORTE DE SERVIDOR CELETISTA13
- RECONHECIMENTO DE FIRMA60
- TEORIA OBJETIVA47
- TIROTEIO EM FAVELA5
Registros · RESPONSABILIDADE DO ESTADO · TRANSPORTE GRATUITO
6 encontrados- Apelação Cível 22.023/2001STJ
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PENHORA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE PENHORA - RECURSO PROVIDO
- Apelação cível .
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR — REPROVAÇÃO DE ALUNO - LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - O ELEMENTO TEMPO CONSOLIDA E CONVALIDA SITUAÇÕES JURÍDICAS
- Apelação Cível 28.421/2002
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL — ESCOLA ESPECIALIZADA - TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES - INTERESSE DE DEFICIENTE FÍSICO VISUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL
- Apelação Cível 29.027/2001
RESPONSABILIDADE CIVIL — DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO DE OBRA CIENTÍFICA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - LEI 9.610/98 - TUTELA ANTECIPADA - DESCABIMENTO
- apelação .
LOCAÇÃO — VENDA DE BEM IMÓVEL - INQUILINA PRETERIDA NO DIREITO DE PREFERÊNCIA - ANULAÇÃO E ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL — DISQUE-DENÚNCIA - OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO