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Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

CONCURSO FORMAL

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CRIME FALIMENTAR E CRIME COMUM

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CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA E PRIVADA1

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I e II, DO CP) E TENTATIVA DE ROUBO (ART.