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Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

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Registros · RECURSO · DEFENSORIA PÚBLICA

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5001029-79.2023.4.04.7102/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL.