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Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

EXERCÍCIO ARBTR DAS PRÓPRIAS RAZÕES

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QUESTÃO PREJUDICIAL

Registros · EXERCÍCIO ARBTR DAS PRÓPRIAS RAZÕES · QUESTÃO PREJUDICIAL

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5004540-24.2019.4.04.7200/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL.