Criminal

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• ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO147
• COMPETÊNCIA1
• CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL18
• CONTRIBUIÇÃO PARA SUA DIFUSÃO7
• ESTABELECIMENTO PENAL3
• LEI 11.343 DE 23-08-20064
• LIBERDADE PROVISÓRIA9
• REGIME PRISIONAL21
• SUBSTITUIÇÃO DE PENA6
• SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO38