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Ementário Forense
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Área Criminal
Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
PENA
10 subtítulos
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AGRAVANTES
1
DOSIMETRIA
1
PROGRESSÃO DE REGIME
2
REGIME ABERTO
1
REGIME DE CUMPRIMENTO
1
REGIME MAIS SEVERO
2
REGIME SEMI-ABERTO
1
REMIÇÃO
1
SUBSTITUIÇÃO
1
UNIFICAÇÃO
1
