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Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

REVISÃO CRIMINAL

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5006988-70.2019.4.04.7005/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL.