Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
191619251936194719581969198019912002201320242026
Filtrado por 1987: 10 normas
- LEI 7646/1987Lei nº 7646 de 1987
- LEI 7644/1987Lei nº 7644 de 1987
- LEI 7643/1987Lei nº 7643 de 1987
- LEI 7642/1987Lei nº 7642 de 1987
- LEI 7619/1987Lei nº 7619 de 1987
- LEI 7611/1987Lei nº 7611 de 1987
- LEI 7609/1987Lei nº 7609 de 1987
- LEI 7596/1987Lei nº 7596 de 1987
- LEI 7591/1987Lei nº 7591 de 1987
- LEI 7590/1987Lei nº 7590 de 1987