Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
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- LEI 7591/1987Lei nº 7591 de 1987
- LEI 7590/1987Lei nº 7590 de 1987
- LC 57/1987Lei Complementar nº 57 de 1987
- LC 56/1987Lei Complementar nº 56 de 1987
- LC 55/1987Lei Complementar nº 55 de 1987
- DL 2405/1987Decreto-Lei nº 2405 de 1987
- DL 2404/1987Decreto-Lei nº 2404 de 1987
- DL 2397/1987Decreto-Lei nº 2397 de 1987
- DL 2396/1987Decreto-Lei nº 2396 de 1987
- DL 2394/1987Decreto-Lei nº 2394 de 1987
- DL 2389/1987Decreto-Lei nº 2389 de 1987
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