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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP
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Registros · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP · AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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MEIO AMBIENTE — DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO
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MEIO AMBIENTE — RESERVA LEGAL - IMÓVEL RURAL - RISCO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE REFLORESTAMENTO - OBRIGATORIEDADE DE REFLORESTAR 20% DA ÁREA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA — INTERVENÇÃO JUDICIAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - LIMINAR - LEI 8.625/93 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
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ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA