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DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
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DECRETO 4.377 DE 13-09-2002
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Registros · DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER · DECRETO 4.377 DE 13-09-2002
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 04-02-1998 — REGULAMENTA
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PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI 10.559/2002 — REGULAMENTA
- Resp .STJ
CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO — LEGITIMIDADE
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SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADOS — VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTABELECE
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PERÍODO DE DEFESO — PESCADOR PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
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PAIS SEPARADOS — A QUEM CABE A VERBA
- RECURSO ESPECIAL -STF
DIREITO DO SENHORIO QUE NÃO SE TRANSMITE AO ENFITEUTA
- recurso especial .STJ
CONSUMO POR ARBITRAMENTO — IMPOSSIBILIDADE