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IMPOSTO - ICM
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Registros · IMPOSTO - ICM · LEI COMPLEMENTAR 24 DE 07-01-75
16 encontrados- —
CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES — DISPÕE SOBRE
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — INSTITUI - CRÉDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUTORIZA
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LEI 8.171/91 — POLÍTICA AGRÍCOLA - DISPOSITIVOS - ALTERA
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LEI 9.973/2000 — SISTEMA DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - REGULAMENTA
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BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR — DISPÕE SOBRE - REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - DISCIPLINA - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS - NORMAS ESTABELECE
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VEREADOR — REMUNERAÇÃO - FIXA
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ART 6º DA LCP 01 DE 18-11-1975 — MODIFICA
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DECRETO-LEI 406 DE 31-12-1968 — ALTERA
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VEREADOR — REMUNERAÇÃO - CRITÉRIO - ESTABELECE
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DEFICIENTE FÍSICO — ISENÇÃO - DISPÕE SOBRE
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INDUSTRIA PESQUEIRA — PRODUTO RURAL - CUSTEIO DO PRORURAL - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE - ISENÇÃO
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01. INC 2 DO PAR 1 E PAR 4 DO ART 225 DA CF — ARTS. 1, 8, ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16 ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA - REGULAMENTA
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02. INC 2 DO PAR 1 E PAR 4 DO ART 225 DA CF — ARTS. 1, 8, ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16 ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA - REGULAMENTA
- re .
PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - DISPÕE SOBRE
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INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA — ICP-BRASIL
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LEIS 4.380/64, 8.036/90 E 8.692/93 — ALTERA