Cível
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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TIROTEIO EM FAVELA
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- ABSOLVIÇÃO CRIMINAL7
- AÇÃO POLICIAL4
- ACIDENTE COM ANIMAL12
- ACIDENTE EM VIA PÚBLICA32
- ASSALTO A ÔNIBUS27
- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA29
- ATO DE SERVIDOR48
- ATO DE TERCEIRO62
- AUTARQUIA1
- BURACO EM VIA PÚBLICA18
- CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR25
- CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL8
- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO229
- CONCURSO PÚBLICO86
- CONTRATO ADMINISTRATIVO25
- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA101
- CONTROLE E PREVENÇÃO DO SANGUE82
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA61
- CULPA OU DOLO DA VÍTIMA43
- DEFENSORIA DATIVA86
- DESAPROPRIAÇÃO1
- ERRO JUDICIÁRIO4
- ERRO MÉDICO1
- ESTABELECIMENTO PRISIONAL45
- ESTACIONAMENTO "VAGA CERTA"37
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO57
- FURTO DE VEÍCULO5
- INTERNAÇÃO HOSPITALAR77
- INTERVENÇÃO CIRÚRGICA11
- INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE17
- INVASÃO DE "SEM TERRA"11
- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO7
- LUCROS CESSANTES22
- MORTE DE DETENTO2
- MORTE DE MENOR1
- MORTE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS28
- MORTE DE SERVIDOR CELETISTA13
- RECONHECIMENTO DE FIRMA60
- TEORIA OBJETIVA47
- TRANSPORTE GRATUITO6
Registros · RESPONSABILIDADE DO ESTADO · TIROTEIO EM FAVELA
5 encontrados- —STJ
USO DE SÍMBOLOS PESSOAIS EM OBRAS PÚBLICAS — PROCESSO E JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
- —
MORTE DE MORADOR — IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A AUTORIA DOS DISPAROS - AÇÃO IMPROCEDENTE
- —STJ
TIROTEIO EM VIA PÚBLICA ENTRE POLICIAIS MILITARES E CRIMINOSOS — DANOS A TERCEIROS - DEVER DE INDENIZAR
- mandado de segurança -STF
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ATACADO — FALTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
- re -STF
AÇÃO REIVINDICANDO COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO — SUA ILEGITIMIDADE