Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
RECURSO
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INQUÉRITO POLICIAL
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Registros · RECURSO · INQUÉRITO POLICIAL
2 encontrados- 1005765-15.2020.4.01.3800/TRF6TRF6
Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal.
- 08017938420204058302TRF5
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, desafiando a sentença que o pronunciou pela suposta prática dos crimes de homicídio tentado, receptação, posse de arma de fogo, posse de drogas e corrupção d…