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Acórdãos e peças do processo penal.

APELAÇÃO

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08001626620244058302TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO.
00037489320144058400TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INMETRO E IPEM/RN. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL.