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Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

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08006193020214058003TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP).
08008867620244058300TRF5
DIREITO PENAL. E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART.