Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 1984: 16 normas
- LEI 7291/1984Lei nº 7291 de 1984
- LEI 7289/1984Lei nº 7289 de 1984
- LEI 7287/1984Lei nº 7287 de 1984
- LEI 7274/1984Lei nº 7274 de 1984
- LEI 7267/1984Lei nº 7267 de 1984
- LEI 7256/1984Lei nº 7256 de 1984
- LEI 7232/1984Lei nº 7232 de 1984
- LEI 7223/1984Lei nº 7223 de 1984
- LEI 7212/1984Lei nº 7212 de 1984
- LEI 7200/1984Lei nº 7200 de 1984
- LEI 7195/1984Lei nº 7195 de 1984
- LEI 7192/1984Lei nº 7192 de 1984
- LEI 7183/1984Lei nº 7183 de 1984
- LEI 7182/1984Lei nº 7182 de 1984
- LEI 7.210/1984Lei nº 7210 de 1984
- LEI 6547/1984Lei nº 6547 de 1984