Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
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- LEI 6547/1984Lei nº 6547 de 1984
- LC 48/1984Lei Complementar nº 48 de 1984
- LC 47/1984Lei Complementar nº 47 de 1984
- LC 46/1984Lei Complementar nº 46 de 1984
- DL 2213/1984Decreto-Lei nº 2213 de 1984
- DL 2208/1984Decreto-Lei nº 2208 de 1984
- DL 2203/1984Decreto-Lei nº 2203 de 1984
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- DL 2162/1984Decreto-Lei nº 2162 de 1984
- DL 2138/1984Decreto-Lei nº 2138 de 1984
- DL 2120/1984Decreto-Lei nº 2120 de 1984
- DL 2112/1984Decreto-Lei nº 2112 de 1984
- DL 2106/1984Decreto-Lei nº 2106 de 1984