Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 2016: 111 normas
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- LEI 13279/2016Lei nº 13279 de 2016
- LEI 13278/2016Lei nº 13278 de 2016
- LEI 13277/2016Lei nº 13277 de 2016
- LEI 13276/2016Lei nº 13276 de 2016
- LEI 13275/2016Lei nº 13275 de 2016
- LEI 13274/2016Lei nº 13274 de 2016
- LEI 13273/2016Lei nº 13273 de 2016
- LEI 13272/2016Lei nº 13272 de 2016
- LEI 13271/2016Lei nº 13271 de 2016
- LEI 13270/2016Lei nº 13270 de 2016
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