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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
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Registros · PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO · LEI 9.790 DE 23-03-1999
10 encontrados- RESP 402.483
NÃO CUMULATIVIDADE — PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO
- REsp 222.012-STJ
EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - VAGA DE GARAGEM - ABRANGÊNCIA DA LEI 8.009/90
- REsp 402.457STJ
MORTE DO SEGURADO NO MESMO DIA DA PACTUAÇÃO DO SEGURO — QUANDO NÃO SE EXIME A SEGURADORA
- re -
AÇÃO POSTERIOR IDÊNTICA — DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROVIMENTO 001/2001
- REsp 123.523-STJ
PEDIDO DEIXANDO AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO A FIXAÇÃO DO VALOR — MAJORAÇÃO
- RECURSO ESPECIAL .STJ
ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA DE POUPANÇA — INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PADRÃO DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO
- RESP 369.069
CONTRATOS POSTERIORES À LEI 8.177/91 — CONDIÇÕES PARA SUA VALIDADE COMO INDEXADORA
- RESP 369.069
CONTRATOS BANCÁRIOS — COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE
- —STJ
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO — ARGUIÇÃO PARA NÃO PAGAMENTO DE COTA - INADMISSIBILIDADE
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QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO — LEI 9.790 DE 23-03-1999 REGULAMENTA