Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
HABEAS CORPUS
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PRESCRIÇÃO
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Registros · HABEAS CORPUS · PRESCRIÇÃO
3 encontrados- 08052053920164050000TRF5
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO.
- 08152107620234050000TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CPB).
- 00054281020254050000TRF5
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