Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Todas 10398Constituição Federal1Emendas Constitucionais139Emendas de Revisão6Códigos7Leis Complementares232Leis Ordinárias5461Decretos-Lei297Decretos4255
Linha do tempo(Emendas Constitucionais)
1992–2026
1992199519982001200420072010201320162019202220252026
- EC 39/2002Emenda Constitucional nº 39 de 2002
- EC 38/2002Emenda Constitucional nº 38 de 2002
- EC 37/2002Emenda Constitucional nº 37 de 2002
- EC 36/2002Emenda Constitucional nº 36 de 2002
- EC 35/2001Emenda Constitucional nº 35 de 2001
- EC 34/2001Emenda Constitucional nº 34 de 2001
- EC 33/2001Emenda Constitucional nº 33 de 2001
- EC 32/2001Emenda Constitucional nº 32 de 2001
- EC 31/2000Emenda Constitucional nº 31 de 2000
- EC 30/2000Emenda Constitucional nº 30 de 2000
- EC 29/2000Emenda Constitucional nº 29 de 2000
- EC 28/2000Emenda Constitucional nº 28 de 2000
- EC 27/2000Emenda Constitucional nº 27 de 2000
- EC 26/2000Emenda Constitucional nº 26 de 2000
- EC 25/2000Emenda Constitucional nº 25 de 2000
- EC 24/1999Emenda Constitucional nº 24 de 1999
- EC 23/1999Emenda Constitucional nº 23 de 1999
- EC 22/1999Emenda Constitucional nº 22 de 1999
- EC 21/1999Emenda Constitucional nº 21 de 1999
- EC 20/1998Emenda Constitucional nº 20 de 1998
- EC 19/1998Emenda Constitucional nº 19 de 1998
- EC 18/1998Emenda Constitucional nº 18 de 1998
- EC 17/1997Emenda Constitucional nº 17 de 1997
- EC 16/1997Emenda Constitucional nº 16 de 1997
- EC 15/1996Emenda Constitucional nº 15 de 1996
- EC 14/1996Emenda Constitucional nº 14 de 1996
- EC 13/1996Emenda Constitucional nº 13 de 1996
- EC 12/1996Emenda Constitucional nº 12 de 1996
- EC 11/1996Emenda Constitucional nº 11 de 1996
- EC 10/1996Emenda Constitucional nº 10 de 1996
- EC 09/1995Emenda Constitucional nº 09 de 1995
- EC 08/1995Emenda Constitucional nº 08 de 1995
- EC 07/1995Emenda Constitucional nº 07 de 1995
- EC 06/1995Emenda Constitucional nº 06 de 1995
- EC 05/1995Emenda Constitucional nº 05 de 1995
- EC 04/1993Emenda Constitucional nº 04 de 1993
- EC 03/1993Emenda Constitucional nº 03 de 1993
- EC 02/1992Emenda Constitucional nº 02 de 1992
- EC 01/1992Emenda Constitucional nº 01 de 1992
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