Cível
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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- AÇÃO POLICIAL4
- ACIDENTE COM ANIMAL12
- ACIDENTE EM VIA PÚBLICA32
- ASSALTO A ÔNIBUS27
- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA29
- ATO DE SERVIDOR48
- ATO DE TERCEIRO62
- AUTARQUIA1
- BURACO EM VIA PÚBLICA18
- CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR25
- CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL8
- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO229
- CONCURSO PÚBLICO86
- CONTRATO ADMINISTRATIVO25
- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA101
- CONTROLE E PREVENÇÃO DO SANGUE82
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA61
- CULPA OU DOLO DA VÍTIMA43
- DEFENSORIA DATIVA86
- DESAPROPRIAÇÃO1
- ERRO JUDICIÁRIO4
- ERRO MÉDICO1
- ESTABELECIMENTO PRISIONAL45
- ESTACIONAMENTO "VAGA CERTA"37
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO57
- FURTO DE VEÍCULO5
- INTERNAÇÃO HOSPITALAR77
- INTERVENÇÃO CIRÚRGICA11
- INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE17
- INVASÃO DE "SEM TERRA"11
- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO7
- LUCROS CESSANTES22
- MORTE DE DETENTO2
- MORTE DE MENOR1
- MORTE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS28
- MORTE DE SERVIDOR CELETISTA13
- RECONHECIMENTO DE FIRMA60
- TEORIA OBJETIVA47
- TIROTEIO EM FAVELA5
- TRANSPORTE GRATUITO6
Registros · RESPONSABILIDADE DO ESTADO · ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
7 encontrados- APELAÇÃO CÍVEL 000.186.583-1/00
INDENIZAÇÃO — PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ILÍCITO PENAL - AVERIGUAÇÃO - DEVER DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO
- APELAÇÃO CÍVEL 000.186.825-6/00STJ
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/93 - CONTAGEM - PEDIDOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - CUMULAÇÃO
- APELAÇÃO CÍVEL 000.187.823-0/00STJ
PRESCRIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DIREITOS PATRIMONIAIS - LEGITIMIDADE DO MP PARA REQUERÊ-LA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÉRITO DO PEDIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
- APELAÇÃO CÍVEL 000.187.321-5/00
TRIBUTÁRIO — EMBARGOS A EXECUÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO - CONFISSÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE
- APELAÇÃO CÍVEL 000.188.544-1/00
MENOR — PERMISSÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE "DRIVE IN" - AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - ERRO DE AVALIAÇÃO - DOLO DIRETO - MULTA
- APELAÇÃO CÍVEL 000.189.181-1/00STJ
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA ANUAL - LEGALIDADE
- APELAÇÃO CÍVEL 000.189.186-0/00
PEDIDO DE ALVARÁ — RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DE SUCESSÕES - ART 112 DA LEI 8.213/91 - INTELIGÊNCIA