Cível
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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- ABSOLVIÇÃO CRIMINAL7
- AÇÃO POLICIAL4
- ACIDENTE COM ANIMAL12
- ACIDENTE EM VIA PÚBLICA32
- ASSALTO A ÔNIBUS27
- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA29
- ATO DE SERVIDOR48
- ATO DE TERCEIRO62
- AUTARQUIA1
- BURACO EM VIA PÚBLICA18
- CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR25
- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO229
- CONCURSO PÚBLICO86
- CONTRATO ADMINISTRATIVO25
- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA101
- CONTROLE E PREVENÇÃO DO SANGUE82
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA61
- CULPA OU DOLO DA VÍTIMA43
- DEFENSORIA DATIVA86
- DESAPROPRIAÇÃO1
- ERRO JUDICIÁRIO4
- ERRO MÉDICO1
- ESTABELECIMENTO PRISIONAL45
- ESTACIONAMENTO "VAGA CERTA"37
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO57
- FURTO DE VEÍCULO5
- INTERNAÇÃO HOSPITALAR77
- INTERVENÇÃO CIRÚRGICA11
- INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE17
- INVASÃO DE "SEM TERRA"11
- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO7
- LUCROS CESSANTES22
- MORTE DE DETENTO2
- MORTE DE MENOR1
- MORTE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS28
- MORTE DE SERVIDOR CELETISTA13
- RECONHECIMENTO DE FIRMA60
- TEORIA OBJETIVA47
- TIROTEIO EM FAVELA5
- TRANSPORTE GRATUITO6
Registros · RESPONSABILIDADE DO ESTADO · CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
8 encontrados- —
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA — VANTAGEM PECUNIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE - CARÁTER PERMANENTE - VERBA EXCLUÍDA - RESTABELECIMENTO
- Apelação Cível 5.131/98STJ
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA — IPTU - MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL - MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO "EX OFfICIO" - INADMISSIBILIDADE
- Apelação .
EXECUÇÃO FISCAL — TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — PREFEITO MUNICIPAL - LEI 3.736/02 - PROGRAMA "COMPARTILHAR CHEQUE CIDADÃO DA 3ª IDADE" - VÍCIO DE INICIATIVA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- apelação cível 10.168/01
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — ARTIGO 4º LEI 8.170/91 - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ALUNO INADIMPLENTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
- Recurso Extraordinário 229974/
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO DO TABELIÃO - ATIVIDADE DELEGATÁRIA DO PODER PÚBLICO - LEI 8.935/94
- Mandado de Segurança 332/2001
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM DESCONTOS A IDOSOS - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO