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OUTORGA UXÓRIA
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Registros · OUTORGA UXÓRIA · CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
12 encontrados- RESP 5377/STJ
FALTA — AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMAÇÃO PRIVATIVA DO CÔNJUGE MULHER
- RE 72.176STJ
FALTA — MARIDO - DEVER DE PAGAR PERDAS E DANOS
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SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS — DISPÕE SOBRE
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EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS — OPERAÇÃO - NORMAS - ESTABELECE
- —STJ
SE POR SI SÓ A FAZ DEVEDORA
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02. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS)
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03. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS)
- REsp .STJ
VALIDADE — FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA
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CONSELHO NACIONAL DO TURISMO — ART 2º DO DECRETO 4.686 DE 29-04-2003 - ALTERA
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ART 84 DO DECRETO 4.307 DE 18-07-2002 — ALTERA
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REGISTRO DO COMÉRCIO — DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS - RECONHECIMENTO DE FIRMAS - EXIGÊNCIA - SUPRIME
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01. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS — NOVA EDIÇÃO - EXPEDE