Cível

DECRETO 4.544 DE 26-12-2002 — ALTERA - REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

SEGURADO E DEPENDENTE — ABONO ANUAL - ANTECIPAÇÃO

CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

LEIS 11.345/2006, 8.212/91 E 8.685/93 — DISPOSITIVOS - ALTERA

PIS/PASEP E COFINS — INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA

LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14-08-2007 — ALTERA

ART 1º DO DECRETO-LEI 1.876 DE 15-07-1981 — ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIOS - REGULAMENTA

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI 8.213/91 - ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL

MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL — LEI 569 DE 21-12-1948 - DISPOSITIVOS - ALTERA

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL — CONDIÇÕES PARA SUA EXTINÇÃO

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO — QUANDO NÃO SUBSISTE A FIANÇA