Cível

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — EX-PREFEITO - NÃO PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO "A QUO"

ADVOGADO — SUSPENSÃO - ATOS PRATICADOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO NULOS - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO OUVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO - ORDEM DENEGADA

ROUBO QUALIFICADO — EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DA PENA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — MENOR - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NATUREZA RELATIVA - ATIPICIDADE COMPORTAMENTAL - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS

ABORTO QUALIFICADO — MORTE DA GESTANTE - JÚRI - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRONÚNCIA

EX-PREFEITO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM - LEI 10.628/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIA POR POLICIAIS SEM MANDADO — MATERIAL DE INFORMÁTICA - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA