Cível

AÇÃO RESCISÓRIA — PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE - INÉPCIA

GESTANTE — DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO - DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO RESTANTE DA ESTABILIDADE

ADVOGADO — ESTAGIÁRIO - REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO COM O NÚMERO DEFINITIVO APRESENTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO

COMPETÊNCIA — ATIVIDADE FORA DO LOCAL DE CONTRATO DE TRABALHO - ART 651, § 3º, DA CLT

COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUÍZO DEPRECANTE - ART 1.047, DO CPC - SÚMULA STJ 46

DANO MORAL — COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART 114 DA CF/88 - ART 652, IV DA CLT

DIÁRIA SUPERIOR A 50% — VIAGEM - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO ATÉ A CESSAÇÃO DO FATO GERADOR - ART 457, § 2º, DA CLT