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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Registros · CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR · PORTARIA DPDC Nº 14 DE 22-06-1998
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02. POLÍTICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, CONTRATAÇÕES NO EXTERIOR E OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITÁRIO
- mandado de segurança .TFR
DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR — AÇÃO COMUM - MEDIDA CAUTELAR - QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL
- —STJ
CONVERSÃO EM DIVÓRCIO — MULHER DE DOMICÍLIO DESCONHECIDO - FORO COMPETENTE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO — IMPOSSIBILIDADE
- Resp 193STJ
FALÊNCIA OU CONCORDATA — SE CABE AO AVALISTA INVOCAR DEFESA DO AVALISADO
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MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — OBRIGATORIEDADE
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COMPETIÇÕES ESPORTIVAS — MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA
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LEI COMPLEMENTAR 97 DE 09-06-99 — ALTERA
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01. POLÍTICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, CONTRATAÇÕES NO EXTERIOR E OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITÁRIO
- RE 115.968-5STF
ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA — A PARTIR DE QUANDO INCIDE