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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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Registros · CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO · TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
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APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — COMPROVAÇÃO DE REQUISITO FORMAL - POSSE NEGADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RGI - PENHORA
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CONTRIBUIÇÃO — DEVOLUÇÃO COM BASE NA EC Nº 20/98 - QUANDO NÃO FAZ JUS
- Apelação Cível 10.096/2002TJ-RJ
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL — TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS - LICITAÇÃO - EDITAL - LEGALIDADE
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CONTRATO CELEBRADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ — OCULTAÇÃO DA MENORIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE — VAGA PARA LANCHA EM HANGAR COBERTO - DANOS CAUSADOS À EMBARCAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - NEGLIGÊNCIA NA GUARDA INDENIZAÇÃO.