Criminal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL QUE SUPOSTAMENTE PATROCINAVA INDEVIDAMENTE INTERESSES PRIVADOS (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por S.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para redimensio…