Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CONCURSO MATERIAL
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FIXAÇÃO DA PENA
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Registros · CONCURSO MATERIAL · FIXAÇÃO DA PENA
5 encontrados- 08002178720194058400TRF5
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
- 00001452920164058501TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- 08172459020224058100TRF5
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.
- 08014904320244058201TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.
- 00001233620144058502TRF5
PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991.