Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
PORTE DE ARMA
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LEI 10.826 DE 22-12-2003
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Registros · PORTE DE ARMA · LEI 10.826 DE 22-12-2003
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TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32 DA LEI 10.826 DE 22-12-2003 — ALTERA
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PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO E À PORNOGRAFIA INFANTIL — PROMULGA
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ENVOLVIMENTO EM CONFLITOS ARMADOS — PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - PROMULGA
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SUBSTÂNCIA PROIBIDA — COMERCIALIZAÇÃO - PERÍODO EM QUE É ATÍPICO O FATO