Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
EXECUÇÃO PENAL
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LEI 7.210 DE 11-07-1984
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Registros · EXECUÇÃO PENAL · LEI 7.210 DE 11-07-1984
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DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — ARTS. 109 E 110 - ALTERA - ART 110, § 2º - REVOGA
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LEI 7.210 DE 11-07-1984 — ART 83 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ALTERA
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DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — LEI 7.210 DE 11-07-1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - ALTERA
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01. TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal TÍTULO II Do Condenado e do Internado
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PRESO DENTRO DO PRESÍDIO — DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIAS - ATRIBUI - LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ALTERA
- MS 2007/0128986-6
ART. 112 DA LEI 7.210/84 — LEI DE EXECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO
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DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.689/1941 — ALTERA