Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
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PECULATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
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2 encontrados- 5011353-11.2021.4.04.7002/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- 08000306020204058201TRF5
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP.