Criminal

ERRO MATERIAL — CORREÇÃO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE

ATO JUDICIAL — JUÍZO QUE DEIXOU DE APRECIAR REQUERIMENTOS DA DEFESA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - ADMISSIBILIDADE

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — INAPLICABILIDADE

RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO — INADMISSIBILIDADE

DELEGADO QUE PRATICA CRIME DE PREVARICAÇÃO — NÃO AUTUAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - RESTITUIÇÃO DAS MESMAS - DESCARACTERIZAÇÃO

APLICAÇÃO QUANDO JÁ PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA — QUANDO NÃO SE VERIFICA

ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES — CARACTERIZAÇÃO