Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP
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Registros · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP · ROUBO QUALIFICADO
6 encontrados- recurso Especial .
AÇÃO PENAL — COMUTAÇÃO DE PENA - ART. 105/CF - RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NULIDADE - IN DUBIO PRO REO
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EXECUÇÃO PENAL — PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 7.210/84 - PERSONALIDADE DISSOCIAL - REGIME ABERTO - ART. 36/CP - ART. 117/LEP
- Habeas Corpus -
PRISÃO PREVENTIVA — REVOGAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 316/CPP - RESIDÊNCIA FIXA - EMPREGO
- apelação ..............
RECURSO ESPECIAL — PENA - REGIME - FECHADO OU REGIME SEMI-ABERTO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - ART. 33/CP
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AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — EXECUÇÃO PENAL - ART. 157/CP, PARÁG. 2º, V - ROUBO DE OBJETOS PESSOAIS - IN DUBIO PRO REO
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AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — EMPREGO DE CHAVE FALSA - MICHA - CRIME QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - ART. 71/CP - ART. 155/CP