Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Todas 10398Constituição Federal1Emendas Constitucionais139Emendas de Revisão6Códigos7Leis Complementares232Leis Ordinárias5461Decretos-Lei297Decretos4255
- LC 130/2009Lei Complementar nº 130 de 2009
- LC 129/2009Lei Complementar nº 129 de 2009
- LC 128/2008Lei Complementar nº 128 de 2008
- LC 127/2007Lei Complementar nº 127 de 2007
- LC 126/2007Lei Complementar nº 126 de 2007
- LC 125/2007Lei Complementar nº 125 de 2007
- LC 124/2007Lei Complementar nº 124 de 2007
- LC 123/2006Lei Complementar nº 123 de 2006
- LC 122/2006Lei Complementar nº 122 de 2006
- LC 121/2006Lei Complementar nº 121 de 2006
- LC 120/2005Lei Complementar nº 120 de 2005
- LC 119/2005Lei Complementar nº 119 de 2005
- LC 118/2005Lei Complementar nº 118 de 2005
- LC 117/2004Lei Complementar nº 117 de 2004
- LC 116/2003Lei Complementar nº 116 de 2003
- LC 115/2002Lei Complementar nº 115 de 2002
- LC 114/2002Lei Complementar nº 114 de 2002
- LC 113/2001Lei Complementar nº 113 de 2001
- LC 112/2001Lei Complementar nº 112 de 2001
- LC 111/2001Lei Complementar nº 111 de 2001
- LC 110/2001Lei Complementar nº 110 de 2001
- LC 109/2001Lei Complementar nº 109 de 2001
- LC 108/2001Lei Complementar nº 108 de 2001
- LC 107/2001Lei Complementar nº 107 de 2001
- LC 106/2001Lei Complementar nº 106 de 2001
- LC 105/2001Lei Complementar nº 105 de 2001
- LC 104/2001Lei Complementar nº 104 de 2001
- LC 103/2000Lei Complementar nº 103 de 2000
- LC 102/2000Lei Complementar nº 102 de 2000
- LC 101/2000Lei Complementar nº 101 de 2000
- LC 99/1999Lei Complementar nº 99 de 1999
- LC 98/1999Lei Complementar nº 98 de 1999
- LC 97/1999Lei Complementar nº 97 de 1999
- LC 96/1999Lei Complementar nº 96 de 1999
- LC 100/1999Lei Complementar nº 100 de 1999
- LC 95/1998Lei Complementar nº 95 de 1998
- LC 94/1998Lei Complementar nº 94 de 1998
- LC 93/1998Lei Complementar nº 93 de 1998
- LC 92/1997Lei Complementar nº 92 de 1997
- LC 91/1997Lei Complementar nº 91 de 1997
- LC 90/1997Lei Complementar nº 90 de 1997
- LC 89/1997Lei Complementar nº 89 de 1997
- LC 88/1996Lei Complementar nº 88 de 1996
- LC 87/1996Lei Complementar nº 87 de 1996
- LC 86/1996Lei Complementar nº 86 de 1996
- LC 85/1996Lei Complementar nº 85 de 1996
- LC 84/1996Lei Complementar nº 84 de 1996
- LC 83/1995Lei Complementar nº 83 de 1995
- LC 82/1995Lei Complementar nº 82 de 1995
- LC 81/1994Lei Complementar nº 81 de 1994