Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Todas 10398Constituição Federal1Emendas Constitucionais139Emendas de Revisão6Códigos7Leis Complementares232Leis Ordinárias5461Decretos-Lei297Decretos4255
- LC 80/1994Lei Complementar nº 80 de 1994
- LC 79/1994Lei Complementar nº 79 de 1994
- LC 78/1993Lei Complementar nº 78 de 1993
- LC 77/1993Lei Complementar nº 77 de 1993
- LC 76/1993Lei Complementar nº 76 de 1993
- LC 75/1993Lei Complementar nº 75 de 1993
- LC 74/1993Lei Complementar nº 74 de 1993
- LC 73/1993Lei Complementar nº 73 de 1993
- LC 72/1993Lei Complementar nº 72 de 1993
- LC 71/1992Lei Complementar nº 71 de 1992
- LC 70/1991Lei Complementar nº 70 de 1991
- LC 69/1991Lei Complementar nº 69 de 1991
- LC 68/1991Lei Complementar nº 68 de 1991
- LC 67/1991Lei Complementar nº 67 de 1991
- LC 66/1991Lei Complementar nº 66 de 1991
- LC 65/1991Lei Complementar nº 65 de 1991
- LC 64/1990Lei Complementar nº 64 de 1990
- LC 63/1990Lei Complementar nº 63 de 1990
- LC 62/1989Lei Complementar nº 62 de 1989
- LC 61/1989Lei Complementar nº 61 de 1989
- LC 60/1989Lei Complementar nº 60 de 1989
- LC 59/1988Lei Complementar nº 59 de 1988
- LC 58/1988Lei Complementar nº 58 de 1988
- LC 57/1987Lei Complementar nº 57 de 1987
- LC 56/1987Lei Complementar nº 56 de 1987
- LC 55/1987Lei Complementar nº 55 de 1987
- LC 54/1986Lei Complementar nº 54 de 1986
- LC 53/1986Lei Complementar nº 53 de 1986
- LC 52/1986Lei Complementar nº 52 de 1986
- LC 51/1985Lei Complementar nº 51 de 1985
- LC 50/1985Lei Complementar nº 50 de 1985
- LC 49/1985Lei Complementar nº 49 de 1985
- LC 48/1984Lei Complementar nº 48 de 1984
- LC 47/1984Lei Complementar nº 47 de 1984
- LC 46/1984Lei Complementar nº 46 de 1984
- LC 45/1983Lei Complementar nº 45 de 1983
- LC 44/1983Lei Complementar nº 44 de 1983
- LC 43/1982Lei Complementar nº 43 de 1982
- LC 42/1982Lei Complementar nº 42 de 1982
- LC 41/1981Lei Complementar nº 41 de 1981
- LC 40/1981Lei Complementar nº 40 de 1981
- LC 39/1980Lei Complementar nº 39 de 1980
- LC 38/1979Lei Complementar nº 38 de 1979
- LC 37/1979Lei Complementar nº 37 de 1979
- LC 36/1979Lei Complementar nº 36 de 1979
- LC 35/1979Lei Complementar nº 35 de 1979
- LC 34/1978Lei Complementar nº 34 de 1978
- LC 33/1978Lei Complementar nº 33 de 1978
- LC 32/1977Lei Complementar nº 32 de 1977
- LC 31/1977Lei Complementar nº 31 de 1977