Súmulas
STF, STJ, TFR e TST. Cada súmula pode ser consultada também pela área temática (Cível, Criminal, Trabalhista).
TST · 425 súmulas
- Súmula 1VinculantePRAZO → PUBLICAÇÃO EM SEXTA-FEIRATrabalhista
PRAZO - PUBLICAÇÃO EM SEXTA-FEIRA
- Súmula 2VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → CONTRATO A PRAZO DETERMINADOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO
- Súmula 3VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → PROPORCIONALIDADETrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - PROPORCIONALIDADE
- Súmula 4VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 5VinculanteAVISO PRÉVIO → DESPEDIDATrabalhista
AVISO PRÉVIO - DESPEDIDA
- Súmula 6VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → QUADRO DE CARREIRATrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA
- Súmula 7VinculanteFÉRIAS → PAGAMENTOTrabalhista
FÉRIAS - PAGAMENTO
- Súmula 8VinculanteRECURSO → DOCUMENTOTrabalhista
RECURSO - DOCUMENTO
- Súmula 9VinculanteAUDIÊNCIA → AUSÊNCIA DO RECLAMANTETrabalhista
AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE
- Súmula 10VinculantePROFESSOR → FÉRIAS ESCOLARESTrabalhista
PROFESSOR - FÉRIAS ESCOLARES
- Súmula 11VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDATrabalhista
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA
- Súmula 12VinculanteCARTEIRA PROFISSIONAL → ANOTAÇÃOTrabalhista
CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃO
- Súmula 13VinculanteSALÁRIO → MORA DO EMPREGADORTrabalhista
SALÁRIO - MORA DO EMPREGADOR
- Súmula 14VinculanteAVISO PRÉVIO → CULPA RECÍPROCATrabalhista
AVISO PRÉVIO - CULPA RECÍPROCA
- Súmula 15VinculanteATESTADO MÉDICO → VALOR PROBANTETrabalhista
ATESTADO MÉDICO - VALOR PROBANTE
- Súmula 16VinculanteNOTIFICAÇÃO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
NOTIFICAÇÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 17VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 18VinculanteCOMPENSAÇÃO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
COMPENSAÇÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 19VinculanteQUADRO DE CARREIRA → RECLAMAÇÃO FUNDADA NO MESMOTrabalhista
QUADRO DE CARREIRA - RECLAMAÇÃO FUNDADA NO MESMO
- Súmula 20VinculanteANTIGUIDADE → DEMISSÃO E READMISSÃOTrabalhista
ANTIGUIDADE - DEMISSÃO E READMISSÃO
- Súmula 21VinculanteAPOSENTADORIA → CONTRATO DE TRABALHOTrabalhista
APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO
- Súmula 22VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → REQUISITOSTrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS
- Súmula 23VinculanteRECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 24VinculanteINDENIZAÇÃO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 25VinculanteCUSTAS → PARTE VENCIDA EM 2ª INSTÂNCIATrabalhista
CUSTAS - PARTE VENCIDA EM 2ª INSTÂNCIA
- Súmula 26VinculanteESTABILIDADE → DESPEDIDA OBSTATIVATrabalhista
ESTABILIDADE - DESPEDIDA OBSTATIVA
- Súmula 27VinculanteREPOUSO REMUNERADO → VENDEDOR PRACISTATrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - VENDEDOR PRACISTA
- Súmula 28VinculanteREINTEGRAÇÃO → CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃOTrabalhista
REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO
- Súmula 29VinculanteTRANSFERÊNCIA → LEGITIMIDADETrabalhista
TRANSFERÊNCIA - LEGITIMIDADE
- Súmula 30VinculanteRECURSO → PRAZOTrabalhista
RECURSO - PRAZO
- Súmula 31VinculanteAVISO PRÉVIO → DESPEDIDA INDIRETATrabalhista
AVISO PRÉVIO - DESPEDIDA INDIRETA
- Súmula 32VinculanteFALTA GRAVE → ABANDONO DE EMPREGOTrabalhista
FALTA GRAVE - ABANDONO DE EMPREGO
- Súmula 33VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → DECISÃO JUDICIALTrabalhista
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL
- Súmula 34VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → TRABALHADOR RURALTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 35VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 36VinculanteCUSTAS → RECLAMAÇÃO PLÚRIMATrabalhista
CUSTAS - RECLAMAÇÃO PLÚRIMA
- Súmula 37VinculanteRECURSO → PRAZOTrabalhista
RECURSO - PRAZO
- Súmula 38VinculanteRECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 39VinculanteINFLAMÁVEIS → ADICIONALTrabalhista
INFLAMÁVEIS - ADICIONAL
- Súmula 40VinculanteRECURSO → TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Súmula 41VinculanteQUITAÇÃO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
QUITAÇÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 42VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 43VinculanteTRANSFERÊNCIA → CLÁUSULA PERMISSIVATrabalhista
TRANSFERÊNCIA - CLÁUSULA PERMISSIVA
- Súmula 44VinculanteAVISO PRÉVIO → ENCERRAMENTO DA EMPRESATrabalhista
AVISO PRÉVIO - ENCERRAMENTO DA EMPRESA
- Súmula 45VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 46VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUALTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - ACIDENTE DO TRABALHO
- Súmula 47VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 48VinculanteCOMPENSAÇÃO → ARGUIÇÃOTrabalhista
COMPENSAÇÃO - ARGUIÇÃO
- Súmula 49VinculanteINQUÉRITO → CUSTASTrabalhista
INQUÉRITO - CUSTAS
- Súmula 50VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CESSÃO À EMPRESATrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CESSÃO À EMPRESA
- Súmula 51VinculanteREGULAMENTO → ALTERAÇÃO PELA EMPRESATrabalhista
REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PELA EMPRESA
- Súmula 52VinculanteFERROVIÁRIO → QUINQUÊNIOSTrabalhista
FERROVIÁRIO - QUINQUÊNIOS
- Súmula 53VinculanteRECURSO → CUSTASTrabalhista
RECURSO - CUSTAS
- Súmula 54VinculanteESTABILIDADE → INDENIZAÇÃOTrabalhista
ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO
- Súmula 55VinculanteEMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO → NATUREZA ECONÔMICA E JURÍDICATrabalhista
EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO - NATUREZA ECONÔMICA E JURÍDICA
- Súmula 56VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → BALCONISTATrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BALCONISTA
- Súmula 57VinculanteTRABALHADOR RURAL → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
TRABALHADOR RURAL - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 58VinculanteEMPREGADOS DO ESTADO → PESSOAL DE OBRASTrabalhista
EMPREGADOS DO ESTADO - PESSOAL DE OBRAS
- Súmula 59VinculanteBANCÁRIO → VIGIATrabalhista
BANCÁRIO - VIGIA
- Súmula 60VinculanteTRABALHO NOTURNO → ADICIONALTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL
- Súmula 61VinculanteFERROVIÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
FERROVIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 62VinculanteINQUÉRITO → DECADÊNCIATrabalhista
INQUÉRITO - DECADÊNCIA
- Súmula 63VinculanteFUNDO DE GARANTIA → INCIDÊNCIATrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - INCIDÊNCIA
- Súmula 64VinculanteCARTEIRA PROFISSIONAL → PRESCRIÇÃOTrabalhista
CARTEIRA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO
- Súmula 65VinculanteTRABALHO NOTURNO → VIGIATrabalhista
TRABALHO NOTURNO - VIGIA
- Súmula 66VinculanteFERROVIÁRIO → QUINQUÊNIOSTrabalhista
FERROVIÁRIO - QUINQUÊNIOS
- Súmula 67VinculanteFERROVIÁRIO → GRATIFICAÇÃO DE CHEFIATrabalhista
FERROVIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
- Súmula 68VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → PROVATrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROVA
- Súmula 69VinculanteREVELIA → SALÁRIOS INCONTROVERSOSTrabalhista
REVELIA - SALÁRIOS INCONTROVERSOS
- Súmula 70VinculantePERICULOSIDADE → ADICIONALTrabalhista
PERICULOSIDADE - ADICIONAL
- Súmula 71VinculanteALÇADA → VALOR DA CAUSATrabalhista
ALÇADA - VALOR DA CAUSA
- Súmula 72VinculantePRÊMIO APOSENTADORIA → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
PRÊMIO APOSENTADORIA - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 73VinculanteAVISO PRÉVIO → FALTA GRAVETrabalhista
AVISO PRÉVIO - FALTA GRAVE
- Súmula 74VinculanteAUDIÊNCIA → AUSÊNCIA DA PARTETrabalhista
AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DA PARTE
- Súmula 75VinculanteFERROVIÁRIO → FUNCIONÁRIO PÚBLICOTrabalhista
FERROVIÁRIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- Súmula 76VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → SUPRESSÃOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO
- Súmula 77VinculantePENALIDADE → REGULAMENTO DA EMPRESATrabalhista
PENALIDADE - REGULAMENTO DA EMPRESA
- Súmula 78VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → GRATIFICAÇÃO CONTRATUALTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - GRATIFICAÇÃO CONTRATUAL
- Súmula 79VinculanteFERROVIÁRIO → ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇOTrabalhista
FERROVIÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
- Súmula 80VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 81VinculanteFÉRIAS → PAGAMENTO EM DOBROTrabalhista
FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO
- Súmula 82VinculanteASSISTÊNCIA → ADMISSÃOTrabalhista
ASSISTÊNCIA - ADMISSÃO
- Súmula 83VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → OFENSA À LEITrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LEI
- Súmula 84VinculantePETROBRÁS → ADICIONAL REGIONALTrabalhista
PETROBRAS - ADICIONAL REGIONAL
- Súmula 85VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → REGIME DE COMPENSAÇÃOTrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO
- Súmula 86VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 87VinculantePECÚLIO → PETROBRÁSTrabalhista
PECÚLIO - PETROBRÁS
- Súmula 88VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → REFEIÇÕESTrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - REFEIÇÕES
- Súmula 89VinculanteFÉRIAS → FALTAS JUSTIFICADAS POR LEITrabalhista
FÉRIAS - FALTAS JUSTIFICADAS POR LEI
- Súmula 90VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 91VinculanteSALÁRIO COMPLESSIVO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
SALÁRIO COMPLESSIVO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 92VinculanteAPOSENTADORIA → COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADORTrabalhista
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR
- Súmula 93VinculanteBANCÁRIO → COMISSÃOTrabalhista
BANCÁRIO - COMISSÃO
- Súmula 94VinculanteAVISO PRÉVIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
AVISO PRÉVIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 95VinculantePRESCRIÇÃO → FUNDO DE GARANTIATrabalhista
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE GARANTIA
- Súmula 96VinculanteMARÍTIMO → REPOUSO REMUNERADOTrabalhista
MARÍTIMO - REPOUSO REMUNERADO
- Súmula 97VinculanteAPOSENTADORIA → COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADORTrabalhista
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR
- Súmula 98VinculanteFUNDO DE GARANTIA → OPÇÃOTrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - OPÇÃO
- Súmula 99VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 100VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DECADÊNCIATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA
- Súmula 101VinculanteDIÁRIAS → INCLUSÃO NO SALÁRIOTrabalhista
DIÁRIAS - INCLUSÃO NO SALÁRIO
- Súmula 102VinculanteBANCÁRIO → CAIXA EXECUTIVOTrabalhista
BANCÁRIO - CAIXA EXECUTIVO
- Súmula 103VinculanteLICENÇA PRÊMIO → TEMPO DE SERVIÇOTrabalhista
LICENÇA PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO
- Súmula 104VinculanteFÉRIAS → TRABALHADOR RURALTrabalhista
FÉRIAS - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 105VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → QUINQUÊNIOSTrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - QUINQUÊNIOS
- Súmula 106VinculanteFERROVIÁRIO → APOSENTADORIATrabalhista
FERROVIÁRIO - APOSENTADORIA
- Súmula 107VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PRESSUPOSTOSTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS
- Súmula 108VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → REGIME DE COMPENSAÇÃOTrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO
- Súmula 109VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 110VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 111VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → CESSÃO À EMPRESATrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CESSÃO À EMPRESA
- Súmula 112VinculanteTRABALHO NOTURNO → PETROLEIROSTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - PETROLEIROS
- Súmula 113VinculanteBANCÁRIO → SÁBADOTrabalhista
BANCÁRIO - SÁBADO
- Súmula 114VinculantePRESCRIÇÃO → INTERCORRÊNCIATrabalhista
PRESCRIÇÃO - INTERCORRÊNCIA
- Súmula 115VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → GRATIFICAÇÃO SEMESTRALTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
- Súmula 116VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CESSÃO À EMPRESATrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CESSÃO À EMPRESA
- Súmula 117VinculanteBANCÁRIO → EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOTrabalhista
BANCÁRIO - EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO
- Súmula 118VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 119VinculanteBANCÁRIOTrabalhista
BANCÁRIO - EMPRESAS DISTRIB E CORRET DE TÍTULOS
- Súmula 120VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → REQUISITOSTrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS
- Súmula 121VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADETrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
- Súmula 122VinculanteREVELIA → ATESTADO MÉDICOTrabalhista
REVELIA - ATESTADO MÉDICO
- Súmula 123VinculanteEMPREGADOS DO ESTADO → SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIOTrabalhista
EMPREGADOS DO ESTADO - SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
- Súmula 124VinculanteBANCÁRIO → SALÁRIO-HORATrabalhista
BANCÁRIO - SALÁRIO-HORA
- Súmula 125VinculanteCONTRATO DE TRABALHO → PRAZO DETERMINADOTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - PRAZO DETERMINADO
- Súmula 126VinculanteEMBARGOS INFRINGENTES → APRECIAÇÃO DE PROVATrabalhista
EMBARGOS INFRINGENTES - APRECIAÇÃO DE PROVA
- Súmula 127VinculanteQUADRO DE CARREIRA → RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃOTrabalhista
QUADRO DE CARREIRA - RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃO
- Súmula 128VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 129VinculanteGRUPO ECONÔMICO → RELAÇÃO DE EMPREGOTrabalhista
GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE EMPREGO
- Súmula 130VinculanteTRABALHO NOTURNO → REVEZAMENTOTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - REVEZAMENTO
- Súmula 131VinculanteSALÁRIO MÍNIMO → VIGÊNCIATrabalhista
SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA
- Súmula 132VinculanteINDENIZAÇÃO → ADICIONAL DE PERICULOSIDADETrabalhista
INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- Súmula 133VinculanteEMBARGOS INFRINGENTES → AUDIÊNCIATrabalhista
EMBARGOS INFRINGENTES - AUDIÊNCIA
- Súmula 134VinculanteSALÁRIO MÍNIMO → MENORTrabalhista
SALÁRIO MÍNIMO - MENOR
- Súmula 135VinculanteEQUIPARAÇÃO SALARIAL → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 136VinculanteIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 137VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 138VinculanteANTIGUIDADE → PERÍODOS DESCONTÍNUOSTrabalhista
ANTIGUIDADE - PERÍODOS DESCONTÍNUOS
- Súmula 139VinculanteINDENIZAÇÃO → ADICIONAL DE INSALUBRIDADETrabalhista
INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Súmula 140VinculanteTRABALHO NOTURNO → VIGIATrabalhista
TRABALHO NOTURNO - VIGIA
- Súmula 141VinculanteDISSÍDIO COLETIVO → REAJUSTAMENTO SALARIALTrabalhista
DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTAMENTO SALARIAL
- Súmula 142VinculanteAUXÍLIO MATERNIDADE → DESPEDIDATrabalhista
AUXÍLIO MATERNIDADE - DESPEDIDA
- Súmula 143VinculanteMÉDICO → SALÁRIO PROFISSIONALTrabalhista
MÉDICO - SALÁRIO PROFISSIONAL
- Súmula 144VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 145VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → GRATIFICAÇÃO DE NATALTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - GRATIFICAÇÃO DE NATAL
- Súmula 146VinculanteFERIADOS → TRABALHOTrabalhista
FERIADOS - TRABALHO
- Súmula 147VinculanteFÉRIAS → REPOUSO REMUNERADOTrabalhista
FÉRIAS - REPOUSO REMUNERADO
- Súmula 148VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → INDENIZAÇÃOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - INDENIZAÇÃO
- Súmula 149VinculanteFÉRIAS → TAREFEIROTrabalhista
FÉRIAS - TAREFEIRO
- Súmula 150VinculanteDESPEDIDA → ATO INSTITUCIONALTrabalhista
DESPEDIDA - ATO INSTITUCIONAL
- Súmula 151VinculanteFÉRIAS → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
FÉRIAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 152VinculanteGRATIFICAÇÃOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO - INCLUSÃO DO SALÁRIO
- Súmula 153VinculantePRESCRIÇÃO → ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO
- Súmula 154VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → RECURSOTrabalhista
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
- Súmula 155VinculanteSALÁRIO → DESCONTOTrabalhista
SALÁRIO - DESCONTO
- Súmula 156VinculantePRESCRIÇÃOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS
- Súmula 157VinculanteGRATIFICAÇÃO ANUAL → DESPEDIDA ESPONTÂNEATrabalhista
GRATIFICAÇÃO ANUAL - DESPEDIDA ESPONTÂNEA
- Súmula 158VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → TRIBUNAL REGIONALTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUNAL REGIONAL
- Súmula 159VinculanteSUBSTITUIÇÃO → EQUIPARAÇÃO SALARIALTrabalhista
SUBSTITUIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
- Súmula 160VinculanteAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ → DECURSO DE CINCO ANOSTrabalhista
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECURSO DE CINCO ANOS
- Súmula 161VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 162VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 163VinculanteAVISO PRÉVIO → CONTRATO DE EXPERIÊNCIATrabalhista
AVISO PRÉVIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- Súmula 164VinculanteMANDATO JUDICIAL → APRESENTAÇÃOTrabalhista
MANDATO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO
- Súmula 165VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 166VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 167VinculanteVOGAL → IMPUGNAÇÃOTrabalhista
VOGAL - IMPUGNAÇÃO
- Súmula 168VinculantePRESCRIÇÃO → PRESTAÇÕES PERIÓDICASTrabalhista
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- Súmula 169VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DEPÓSITOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO
- Súmula 170VinculanteSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA → PRIVILÉGIOS E ISENÇÕESTrabalhista
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES
- Súmula 171VinculanteFÉRIAS → PROPORCIONALIDADETrabalhista
FÉRIAS - PROPORCIONALIDADE
- Súmula 172VinculanteREPOUSO REMUNERADO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 173VinculanteCONTRATO DE TRABALHO → RESCISÃOTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO
- Súmula 174VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → SEGURO SOCIAL DE CARÁTER PRIVADOTrabalhista
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURO SOCIAL DE CARÁTER PRIVADO
- Súmula 175VinculanteRECURSO ADESIVO → PROCESSO DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO ADESIVO - PROCESSO DO TRABALHO
- Súmula 176VinculanteFUNDO DE GARANTIA → LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOTrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO
- Súmula 177VinculanteDISSÍDIO COLETIVO → REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOSTrabalhista
DISSÍDIO COLETIVO - REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS
- Súmula 178VinculanteTELEFONISTA → EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O SERVIÇOTrabalhista
TELEFONISTA - EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O SERVIÇO
- Súmula 179VinculanteCOMPETÊNCIA → BNH E PREVIDÊNCIA SOCIALTrabalhista
COMPETÊNCIA - BNH E PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Súmula 180VinculanteSENTENÇA NORMATIVA → AÇÃO DE CUMPRIMENTOTrabalhista
SENTENÇA NORMATIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
- Súmula 181VinculanteCORREÇÃO SEMESTRAL → ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOTrabalhista
CORREÇÃO SEMESTRAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- Súmula 182VinculanteAVISO PRÉVIO → INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVATrabalhista
AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
- Súmula 183VinculanteEMBARGOS INFRINGENTES → AGRAVO DE INSTRUMENTOTrabalhista
EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Súmula 184VinculanteRECURSO DE REVISTA → EMBARGOS DE DECLARAÇÃOTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Súmula 185VinculanteLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL → JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIATrabalhista
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 186VinculanteLICENÇA PRÊMIO → CONCESSÃO EM PECÚNIATrabalhista
LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO EM PECÚNIA
- Súmula 187VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → INCIDÊNCIATrabalhista
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
- Súmula 188VinculanteCONTRATO DE EXPERIÊNCIA → PRORROGAÇÃOTrabalhista
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO
- Súmula 189VinculanteGREVE → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
GREVE - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 190VinculanteTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO → PODER NORMATIVOTrabalhista
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PODER NORMATIVO
- Súmula 191VinculantePERICULOSIDADE → ADICIONALTrabalhista
PERICULOSIDADE - ADICIONAL
- Súmula 192VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → COMPETÊNCIATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA
- Súmula 193VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → ESTADO COMO EMPREGADORTrabalhista
CORREÇÃO MONETÁRIA - ESTADO COMO EMPREGADOR
- Súmula 194VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DEPÓSITO PRÉVIOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO
- Súmula 195VinculanteEMBARGOS → AGRAVO DE INSTRUMENTOTrabalhista
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Súmula 196VinculanteRECURSO ADESIVO → PROCESSO DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO ADESIVO - PROCESSO DO TRABALHO
- Súmula 197VinculanteRECURSO → PRAZOTrabalhista
RECURSO - PRAZO
- Súmula 198VinculantePRESCRIÇÃO → PRESTAÇÕES PERIÓDICASTrabalhista
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- Súmula 199VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 200VinculanteJUROS DE MORA → INCIDÊNCIATrabalhista
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
- Súmula 201VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → RECURSO ORDINÁRIOTrabalhista
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO
- Súmula 202VinculanteGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO → COMPENSAÇÃOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO
- Súmula 203VinculanteGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 204VinculanteBANCÁRIO → CARGO DE CONFIANÇATrabalhista
BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA
- Súmula 205VinculanteGRUPO ECONÔMICO → RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIATrabalhista
GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- Súmula 206VinculanteFUNDO DE GARANTIA → PRESCRIÇÃO BIENALTrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO BIENAL
- Súmula 207VinculanteLEITrabalhista
LEI - CONFLITOS NO ESPAÇO
- Súmula 208VinculanteRECURSO DE REVISTA → CLÁUSULA CONTRATUALTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL
- Súmula 209VinculanteCARGO EM COMISSÃO → RETORNO AO CARGO EFETIVOTrabalhista
CARGO EM COMISSÃO - RETORNO AO CARGO EFETIVO
- Súmula 210VinculanteRECURSO DE REVISTA → EXECUÇÃO DE SENTENÇATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- Súmula 211VinculanteJUROS DE MORA → PEDIDO INICIAL OMISSOTrabalhista
JUROS DE MORA - PEDIDO INICIAL OMISSO
- Súmula 212VinculanteDESPEDIDA → PROVATrabalhista
DESPEDIDA - PROVA
- Súmula 213VinculanteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO → PRAZOTrabalhista
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO
- Súmula 214VinculanteDECISÃO INTERLOCUTÓRIA → RECURSOTrabalhista
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO
- Súmula 215VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → ADICIONALTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL
- Súmula 216VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 217VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 218VinculanteRECURSO DE REVISTA → AGRAVO DE INSTRUMENTOTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Súmula 219VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 220VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → SINDICATOTrabalhista
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO
- Súmula 221VinculanteRECURSO DE REVISTA → OFENSA À LEITrabalhista
RECURSO DE REVISTA - OFENSA À LEI
- Súmula 222VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALTrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
- Súmula 223VinculantePRESCRIÇÃO → FUNDO DE GARANTIATrabalhista
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE GARANTIA
- Súmula 224VinculanteCOMPETÊNCIA → SINDICATOTrabalhista
COMPETÊNCIA - SINDICATO
- Súmula 225VinculanteREPOUSO REMUNERADOTrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE
- Súmula 226VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 227VinculanteSALÁRIO FAMÍLIA → TRABALHADOR RURALTrabalhista
SALÁRIO FAMÍLIA - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 228VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 229VinculanteSOBREAVISOTrabalhista
SOBREAVISO - ELETRICITÁRIOS
- Súmula 230VinculanteAVISO PRÉVIO → HORAS DA JORNADA DE TRABALHOTrabalhista
AVISO PRÉVIO - HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
- Súmula 231VinculanteQUADRO DE CARREIRA → HOMOLOGAÇÃOTrabalhista
QUADRO DE CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO
- Súmula 232VinculanteBANCÁRIO → CARGO DE CONFIANÇATrabalhista
BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA
- Súmula 233VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 234VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 235VinculanteSALÁRIO → CORREÇÃO AUTOMÁTICATrabalhista
SALÁRIO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA
- Súmula 236VinculanteHONORÁRIOS DE PERITO → PAGAMENTOTrabalhista
HONORÁRIOS DE PERITO - PAGAMENTO
- Súmula 237VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 238VinculanteBANCÁRIO → HORAS EXTRAORDINÁRIASTrabalhista
BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Súmula 239VinculanteBANCÁRIO → EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOSTrabalhista
BANCÁRIO - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- Súmula 240VinculanteBANCÁRIO → GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOTrabalhista
BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
- Súmula 241VinculanteVALE-REFEIÇÃO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
VALE-REFEIÇÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 242VinculanteCORREÇÃO SEMESTRAL → INDENIZAÇÃO ADICIONALTrabalhista
CORREÇÃO SEMESTRAL - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
- Súmula 243VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → OPÇÃO PELO REGIME CONSOLIDADOTrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - OPÇÃO PELO REGIME CONSOLIDADO
- Súmula 244VinculanteGESTANTE → GARANTIA DE EMPREGOTrabalhista
GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO
- Súmula 245VinculanteRECURSO → DEPÓSITO DA CONDENAÇÃOTrabalhista
RECURSO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
- Súmula 246VinculanteSENTENÇA NORMATIVA → AÇÃO DE CUMPRIMENTOTrabalhista
SENTENÇA NORMATIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
- Súmula 247VinculanteBANCÁRIO → "QUEBRA DE CAIXA"Trabalhista
BANCÁRIO - QUEBRA-DE-CAIXA
- Súmula 248VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 249VinculanteSALÁRIO → AUMENTO SETORIZADOTrabalhista
SALÁRIO - AUMENTO SETORIZADO
- Súmula 250VinculanteSALÁRIO → PLANO DE CLASSIFICAÇÃOTrabalhista
SALÁRIO - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
- Súmula 251VinculantePARTICIPAÇÃO NOS LUCROS → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 252VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CESSÃO À EMPRESATrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CESSÃO À EMPRESA
- Súmula 253VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → GRATIFICAÇÃO SEMESTRALTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
- Súmula 254VinculanteSALÁRIO FAMÍLIA → PAGAMENTOTrabalhista
SALÁRIO FAMÍLIA - PAGAMENTO
- Súmula 255VinculanteSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL → DESISTÊNCIA DA AÇÃOTrabalhista
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
- Súmula 256VinculanteCONTRATO DE TRABALHO → EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOSTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
- Súmula 257VinculanteBANCÁRIO → VIGILANTETrabalhista
BANCÁRIO - VIGILANTE
- Súmula 258VinculanteSALÁRIO "IN NATURA" → PERCENTUAISTrabalhista
SALÁRIO "IN NATURA" - PERCENTUAIS
- Súmula 259VinculanteTERMO DE CONCILIAÇÃO → AÇÃO RESCISÓRIATrabalhista
TERMO DE CONCILIAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA
- Súmula 260VinculanteAUXÍLIO MATERNIDADE → CONTRATO DE EXPERIÊNCIATrabalhista
AUXÍLIO MATERNIDADE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- Súmula 261VinculanteFÉRIAS → PROPORCIONALIDADETrabalhista
FÉRIAS - PROPORCIONALIDADE
- Súmula 262VinculanteINTIMAÇÃO → SÁBADOTrabalhista
INTIMAÇÃO - SÁBADO
- Súmula 263VinculantePETIÇÃO INICIAL → INDEFERIMENTOTrabalhista
PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO
- Súmula 264VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → CÁLCULOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CÁLCULO
- Súmula 265VinculanteTRABALHO NOTURNO → ADICIONALTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL
- Súmula 266VinculanteRECURSO DE REVISTA → EXECUÇÃO DE SENTENÇATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- Súmula 267VinculanteBANCÁRIO → SALÁRIO BASETrabalhista
BANCÁRIO - SALÁRIO BASE
- Súmula 268VinculantePRESCRIÇÃO → INTERRUPÇÃOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
- Súmula 269VinculanteSOCIEDADE ANÔNIMA → DIRETORTrabalhista
SOCIEDADE ANÔNIMA - DIRETOR
- Súmula 270VinculanteMANDATO JUDICIAL → FIRMA RECONHECIDATrabalhista
MANDATO JUDICIAL - FIRMA RECONHECIDA
- Súmula 271VinculanteSINDICATO → SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTrabalhista
SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
- Súmula 272VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → PEÇAS ESSENCIAISTrabalhista
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS
- Súmula 273VinculanteSALÁRIO → REAJUSTE AUTOMÁTICOTrabalhista
SALÁRIO - REAJUSTE AUTOMÁTICO
- Súmula 274VinculantePRESCRIÇÃO → EQUIPARAÇÃO SALARIALTrabalhista
PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
- Súmula 275VinculantePRESCRIÇÃO → DESVIO DE FUNÇÃOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO
- Súmula 276VinculanteAVISO PRÉVIO → RENÚNCIA DO EMPREGADOTrabalhista
AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA DO EMPREGADO
- Súmula 277VinculanteSENTENÇA NORMATIVA → VIGÊNCIATrabalhista
SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA
- Súmula 278VinculanteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 279VinculanteSENTENÇA NORMATIVA → RECURSOTrabalhista
SENTENÇA NORMATIVA - RECURSO
- Súmula 280VinculanteSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA → CONVENÇÃO COLETIVATrabalhista
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA
- Súmula 281VinculantePROFESSOR → FUNDOS DE PARTICIPAÇÃOTrabalhista
PROFESSOR - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO
- Súmula 282VinculanteATESTADO MÉDICO → MÉDICO DA EMPRESATrabalhista
ATESTADO MÉDICO - MÉDICO DA EMPRESA
- Súmula 283VinculanteRECURSO ADESIVO → PROCESSO DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO ADESIVO - PROCESSO DO TRABALHO
- Súmula 284VinculanteLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL → JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIATrabalhista
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 285VinculanteRECURSO DE REVISTA → ADMISSÃO PARCIALTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - ADMISSÃO PARCIAL
- Súmula 286VinculanteSINDICATO → SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTrabalhista
SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
- Súmula 287VinculanteBANCÁRIO → GERENTETrabalhista
BANCÁRIO - GERENTE
- Súmula 288VinculanteAPOSENTADORIA → COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADORTrabalhista
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR
- Súmula 289VinculanteINSALUBRIDADE → EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃOTrabalhista
INSALUBRIDADE - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
- Súmula 290VinculanteGORJETAS → NOTA DE SERVIÇOTrabalhista
GORJETAS - NOTA DE SERVIÇO
- Súmula 291VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → SUPRESSÃOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO
- Súmula 292VinculanteTRABALHADOR RURAL → INSALUBRIDADETrabalhista
TRABALHADOR RURAL - INSALUBRIDADE
- Súmula 293VinculanteINSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 294VinculantePRESCRIÇÃO → PRESTAÇÕES PERIÓDICASTrabalhista
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- Súmula 295VinculanteFUNDO DE GARANTIA → APOSENTADORIATrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - APOSENTADORIA
- Súmula 296VinculanteRECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 297VinculanteRECURSO DE REVISTA → PREQUESTIONAMENTOTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO
- Súmula 298VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → OFENSA À LEITrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LEI
- Súmula 299VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PRESSUPOSTOSTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS
- Súmula 300VinculanteCOMPETÊNCIA → PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALTrabalhista
COMPETÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- Súmula 301VinculanteAUXILIAR DE LABORATORISTA → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
AUXILIAR DE LABORATORISTA - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 302VinculanteRECURSO → TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Súmula 303VinculanteRECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOTrabalhista
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Súmula 304VinculanteLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL → JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIATrabalhista
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 305VinculanteFUNDO DE GARANTIA → AVISO PRÉVIOTrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - AVISO PRÉVIO
- Súmula 306VinculanteCORREÇÃO ANUAL → DISPENSA INJUSTATrabalhista
CORREÇÃO ANUAL - DISPENSA INJUSTA
- Súmula 307VinculanteJUROS DE MORATrabalhista
JUROS DE MORA - DECRETO-LEI Nº 2.322/87
- Súmula 308VinculantePRESCRIÇÃO → PRAZOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - PRAZO
- Súmula 309VinculantePORTUÁRIO → TERMINAL PRIVATIVOTrabalhista
PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO
- Súmula 310VinculanteSINDICATO → SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTrabalhista
SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
- Súmula 311VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOSTrabalhista
CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- Súmula 312VinculanteRECURSO DE REVISTA → INCONSTITUCIONALIDADE DE LEITrabalhista
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
- Súmula 313VinculanteAPOSENTADORIA → COMPLEMENTAÇÃOTrabalhista
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO
- Súmula 314VinculanteDESPEDIDA INJUSTA → INDENIZAÇÃO ADICIONALTrabalhista
DESPEDIDA INJUSTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
- Súmula 315VinculanteSALÁRIO → DIFERENÇASTrabalhista
SALÁRIO - DIFERENÇAS
- Súmula 316VinculanteSALÁRIO → DIFERENÇASTrabalhista
SALÁRIO - DIFERENÇAS
- Súmula 317VinculanteSALÁRIO → DIFERENÇASTrabalhista
SALÁRIO - DIFERENÇAS
- Súmula 318VinculanteDIÁRIAS → INCLUSÃO NO SALÁRIOTrabalhista
DIÁRIAS - INCLUSÃO NO SALÁRIO
- Súmula 319VinculanteSALÁRIO → CORREÇÃO AUTOMÁTICATrabalhista
SALÁRIO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA
- Súmula 320VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 321VinculanteRECURSO → TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTrabalhista
RECURSO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Súmula 322VinculanteSALÁRIO → DIFERENÇASTrabalhista
SALÁRIO - DIFERENÇAS
- Súmula 323VinculanteSALÁRIO → DIFERENÇASTrabalhista
SALÁRIO - DIFERENÇAS
- Súmula 324VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 325VinculanteHORÁRIO DE TRABALHO → JORNADATrabalhista
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA
- Súmula 326VinculantePRESCRIÇÃO → APOSENTADORIATrabalhista
PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA
- Súmula 327VinculantePRESCRIÇÃO → APOSENTADORIATrabalhista
PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA
- Súmula 328VinculanteFÉRIAS → ADICIONAL DE UM TERÇOTrabalhista
FÉRIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO
- Súmula 329VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 330VinculanteQUITAÇÃO → ASSISTÊNCIA DO SINDICATOTrabalhista
QUITAÇÃO - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO
- Súmula 331VinculanteCONTRATO DE TRABALHO → EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOSTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
- Súmula 332VinculanteAPOSENTADORIA → COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADORTrabalhista
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR
- Súmula 333VinculanteRECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 334VinculanteCOMPETÊNCIA → SINDICATOTrabalhista
COMPETÊNCIA - SINDICATO
- Súmula 335VinculanteEMBARGOS INFRINGENTES → AGRAVO DE INSTRUMENTOTrabalhista
EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Súmula 336VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONSTITUCIONALIDADE DE LEITrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
- Súmula 337VinculanteRECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
- Súmula 338VinculantePROVA → REGISTRO DE HORÁRIOTrabalhista
PROVA - REGISTRO DE HORÁRIO
- Súmula 339VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → CIPATrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA
- Súmula 340VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → COMISSIONISTATrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA
- Súmula 341VinculanteHONORÁRIOS DE PERITO → PAGAMENTOTrabalhista
HONORÁRIOS DE PERITO - PAGAMENTO
- Súmula 342VinculanteSALÁRIO → DESCONTO ASSISTENCIALTrabalhista
SALÁRIO - DESCONTO ASSISTENCIAL
- Súmula 343VinculanteBANCÁRIO → SALÁRIO BASETrabalhista
BANCÁRIO - SALÁRIO BASE
- Súmula 344VinculanteSALÁRIO FAMÍLIA → TRABALHADOR RURALTrabalhista
SALÁRIO FAMÍLIA - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 345VinculanteBANDEPE → REGULAMENTO INTERNOTrabalhista
BANDEPE - REGULAMENTO INTERNO
- Súmula 346Vinculante
DIGITADORES - JORNADA
- Súmula 347Vinculante
HORAS EXTRAS HABITUAIS - APURAÇÃO
- Súmula 348VinculanteAVISO PRÉVIO → NULIDADETrabalhista
AVISO PRÉVIO - NULIDADE
- Súmula 349VinculanteACORDO COLETIVO → COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOTrabalhista
ACORDO COLETIVO - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
- Súmula 350VinculantePRESCRIÇÃO → AÇÃO DE CUMPRIMENTOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
- Súmula 351REPOUSO REMUNERADO → PROFESSORTrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - PROFESSOR
- Súmula 352VinculanteCUSTAS → RECOLHIMENTOTrabalhista
CUSTAS - RECOLHIMENTO
- Súmula 353VinculanteEMBARGOS → CABIMENTOTrabalhista
EMBARGOS - CABIMENTO
- Súmula 354GORJETAS → INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOTrabalhista
GORJETAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
- Súmula 355ESTABILIDADE → EMPREGADOS DA CONABTrabalhista
ESTABILIDADE - EMPREGADOS DA CONAB
- Súmula 356ALÇADA → FIXAÇÃOTrabalhista
ALÇADA - FIXAÇÃO
- Súmula 357TESTEMUNHA → SUSPEIÇÃOTrabalhista
TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO
- Súmula 358RADIOLOGISTA → PISO SALARIALTrabalhista
RADIOLOGISTA - PISO SALARIAL
- Súmula 359FEDERAÇÃO → SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTrabalhista
FEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
- Súmula 360HORAS EXTRAORDINÁRIAS → TURNOS DE REVEZAMENTOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO
- Súmula 361ELETRICITÁRIO → ADICIONAL DE PERICULOSIDADETrabalhista
ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- Súmula 362VinculanteFUNDO DE GARANTIA → PRESCRIÇÃO BIENALTrabalhista
FUNDO DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO BIENAL
- Súmula 363VinculanteEMPREGADOS DO ESTADO → CONTRATAÇÃO SEM CONCURSOTrabalhista
EMPREGADOS DO ESTADO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
- Súmula 364VinculantePERICULOSIDADE → ADICIONALTrabalhista
PERICULOSIDADE - ADICIONAL
- Súmula 365VinculanteALÇADA → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
ALÇADA - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 366VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → CARTÃO DE PONTOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÃO DE PONTO
- Súmula 367VinculanteSALÁRIO "IN NATURA" → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
SALÁRIO "IN NATURA" - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 368VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 369VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → DIRIGENTE SINDICALTrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL
- Súmula 370VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → ENGENHEIRO E MÉDICOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ENGENHEIRO E MÉDICO
- Súmula 371VinculanteAVISO PRÉVIO → AUXÍLIO-DOENÇATrabalhista
AVISO PRÉVIO - AUXÍLIO-DOENÇA
- Súmula 372VinculanteGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO → RETORNO AO CARGO EFETIVOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RETORNO AO CARGO EFETIVO
- Súmula 373VinculanteGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL → CONGELAMENTOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - CONGELAMENTO
- Súmula 374VinculanteDISSÍDIO COLETIVO → CATEGORIA DIFERENCIADATrabalhista
DISSÍDIO COLETIVO - CATEGORIA DIFERENCIADA
- Súmula 375VinculanteDISSÍDIO COLETIVO → REAJUSTAMENTO SALARIALTrabalhista
DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTAMENTO SALARIAL
- Súmula 376VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → LIMITAÇÃO LEGALTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL
- Súmula 377VinculantePREPOSTO → EMPREGADO DO RECLAMADOTrabalhista
PREPOSTO - EMPREGADO DO RECLAMADO
- Súmula 378VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → ACIDENTE DO TRABALHOTrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO
- Súmula 379VinculanteFALTA GRAVE → DIRIGENTE SINDICALTrabalhista
FALTA GRAVE - DIRIGENTE SINDICAL
- Súmula 380VinculanteAVISO PRÉVIO → PRAZOTrabalhista
AVISO PRÉVIO - PRAZO
- Súmula 381VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → SALÁRIOTrabalhista
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO
- Súmula 382VinculantePRESCRIÇÃO → MUDANÇA DE REGIME JURÍDICOTrabalhista
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO
- Súmula 383VinculanteRECURSO → MANDATOTrabalhista
RECURSO - MANDATO
- Súmula 384VinculanteCONVENÇÃO COLETIVA → DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULATrabalhista
CONVENÇÃO COLETIVA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
- Súmula 385VinculanteRECURSO → PRAZOTrabalhista
RECURSO - PRAZO
- Súmula 386VinculantePOLICIAL MILITAR → RELAÇÃO DE EMPREGOTrabalhista
POLICIAL MILITAR - RELAÇÃO DE EMPREGO
- Súmula 387VinculanteRECURSO → INTERPOSIÇÃO VIA "FAC-SÍMILE"Trabalhista
RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA "FAC-SÍMILE"
- Súmula 388VinculanteMULTAS → MASSA FALIDATrabalhista
MULTAS - MASSA FALIDA
- Súmula 389VinculanteSEGURO-DESEMPREGO → GUIASTrabalhista
SEGURO-DESEMPREGO - GUIAS
- Súmula 390VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → ESTABILIDADE CONSTITUCIONALTrabalhista
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
- Súmula 391VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → TURNOS DE REVEZAMENTOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO
- Súmula 392VinculanteINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 393VinculanteRECURSO ORDINÁRIO → EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADETrabalhista
RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE
- Súmula 394VinculantePROCESSO TRABALHISTA → FATO SUPERVENIENTE À AÇÃOTrabalhista
PROCESSO TRABALHISTA - FATO SUPERVENIENTE À AÇÃO
- Súmula 395VinculanteMANDATO → CONDIÇÕES DE VALIDADETrabalhista
MANDATO - CONDIÇÕES DE VALIDADE
- Súmula 396VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → DISPENSATrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DISPENSA
- Súmula 397VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → AÇÃO DE CUMPRIMENTOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
- Súmula 398VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → REVELIATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - REVELIA
- Súmula 399VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DECISÃO HOMOLOGATÓRIATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
- Súmula 400VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → RESCISÓRIA DE RESCISÓRIATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA
- Súmula 401VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → OFENSA À COISA JULGADATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA
- Súmula 402VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DOCUMENTO NOVOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO
- Súmula 403VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DOLO DA PARTE VENCEDORATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA
- Súmula 404VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → CONFISSÃO FICTATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - CONFISSÃO FICTA
- Súmula 405VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → ANTECIPAÇÃO DE TUTELATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- Súmula 406VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → LITISCONSÓRCIOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO
- Súmula 407VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → MINISTÉRIO PÚBLICOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO
- Súmula 408VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PETIÇÃO INICIALTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL
- Súmula 409VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PRESCRIÇÃOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO
- Súmula 410VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PROVATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA
- Súmula 411VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → INDEFERIMENTOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO
- Súmula 412VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → SENTENÇA DE MÉRITOTrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO
- Súmula 413VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → RECURSO DE REVISTATrabalhista
AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO DE REVISTA
- Súmula 414VinculanteTUTELA ANTECIPADA → MANDADO DE SEGURANÇATrabalhista
TUTELA ANTECIPADA - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 415VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → INDEFERIMENTO LIMINARTrabalhista
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR
- Súmula 416VinculantePROCESSO DE EXECUÇÃO → MANDADO DE SEGURANÇATrabalhista
PROCESSO DE EXECUÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 417VinculantePENHORA → DINHEIROTrabalhista
PENHORA - DINHEIRO
- Súmula 418VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → ACORDOTrabalhista
MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO
- Súmula 419VinculanteCOMPETÊNCIA → EMBARGOS DE TERCEIROTrabalhista
COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
- Súmula 420VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOTrabalhista
COMPETÊNCIA - CONFLITO
- Súmula 421VinculanteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO → DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORTrabalhista
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
- Súmula 422VinculanteRECURSO → REQUISITOSTrabalhista
RECURSO - REQUISITOS
- Súmula 423HORAS EXTRAORDINÁRIAS → TURNOS DE REVEZAMENTOTrabalhista
7ª e 8ª horas como extras — quando não são devidas
- Súmula 424VinculanteRECURSO ADMINISTRATIVO → DEPÓSITO PRÉVIOCível
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO
- Súmula 425VinculanteJUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
JUSTIÇA DO TRABALHO - "JUS POSTULANDI"